Competências

Lei 261/2001, 14 de maio de 2011- A Secretaria de Finanças tem a seguinte competência: 

I - cumprir a legislação tributária municipal, lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, rendas e contribuições;

II- identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;

III- receber, guardar e movimentar os recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;

IV- guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerários pertencentes ao Município;

V- planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do Município;

VI- manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

VII-outras atividades atribuídas em lei ou regulamento;

VIII- manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas; 

IX -proceder os pagamentos regularmente ordenados;

X -elaborar cronogramas mensais de desembolso;

XI -manter escrituração e arquivo de dados para informações financeiras;

XII-manter sistema de procedimentos com previsão de pagamentos parcelados.