Competências

Art. 19 - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete, dentre outras atribuições:

I – o planejamento, a organização, a coordenação, a orientação, o controle e execução das obras de urbanismo;

II – a manutenção, a conservação e preservação de espaços públicos, como praças, jardins, parques e calçadas;

III – a construção e pavimentação das vias urbanas e logradouros;

IV – a manutenção e conservação das redes de drenagem;

V – a gestão e execução, em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento, do processamento de licitações para obras públicas;

VI – o controle e fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;

VII – a gestão de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

VIII – a manutenção e utilização dos arquivos de projetos das obras públicas;

IX – a organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;

X - Executar obras e serviços de acordo com a legislação vigente.